EREsp 1986402 - DECISAO

EREsp 1986402 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os arestos confrontados não são similares em seus contextos fáticos e porque o acórdão embargado constatou ausência de debate prévio sobre os dispositivos invocados, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão está em conformidade com o entendimento pacificado no Tema 1.213/STJ sobre solidariedade entre corréus para fins de indisponibilidade de bens.

Parties
Embargante: FILINTO MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos remetidos para redistribuição à Primeira Seção após o prazo recursal.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Responsabilidade Solidária Entre Corréus, Tema 1.213/stj
Processual Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Responsabilidade Solidária Entre Corréus Tema 1.213/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FILINTO MULLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento implícito vs. ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de debate prévio
  3. 3 Responsabilidade solidária entre corréus para fins de indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os arestos confrontados não são similares em seus contextos fáticos e porque o acórdão embargado constatou ausência de debate prévio sobre os dispositivos invocados, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão está em conformidade com o entendimento pacificado no Tema 1.213/STJ sobre solidariedade entre corréus para fins de indisponibilidade de bens.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos remetidos para redistribuição à Primeira Seção após o prazo recursal.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Após o transcurso do prazo recursal, remeter os autos para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Primeira Seção para análise do recurso à luz dos paradigmas da Primeira e da Segunda Turma do STJ.