AREsp 1907115 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por ausência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal reafirmou que, na hipótese de ausência de dolo específico, incide a atipicidade superveniente nos termos do entendimento consolidado no Tema 1.199 do STF, mantendo-se o entendimento firmado na decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Apelado: Francisco Domingues de Faria; Apelado: José Antônio da Silva Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual; Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Atipicidade Superveniente, Tema 1.199 Do STF, Agravo Interno
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Improbidade Administrativa Dolo Genérico Atipicidade Superveniente Tema 1.199 Do STF Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Francisco Domingues de Faria

Apelado

José Antônio da Silva Neto

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual; Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de improbidade por uso de campanha institucional em ano eleitoral
  2. 2 Existência de dolo genérico ou dolo específico
  3. 3 Incidência da nova Lei de Improbidade e do Tema 1.199 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por ausência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal reafirmou que, na hipótese de ausência de dolo específico, incide a atipicidade superveniente nos termos do entendimento consolidado no Tema 1.199 do STF, mantendo-se o entendimento firmado na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada