REsp 2081747 - DECISAO

REsp 2081747 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem apreciou adequadamente os pontos suscitados, rejeitando corretamente os embargos de declaração, e porque, com base na alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 à Lei nº 8.429/1992, exigiu-se a prova de dolo específico para a configuração de improbidade administrativa, elemento não demonstrado nos autos, o que impõe a improcedência dos pedidos do Ministério Público.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Luiz Estevam Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e improvido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Lei Nº 14.230/2021, Lei Nº 8.429/1992, Lei 4.320/1964
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Lei Nº 14.230/2021 Lei Nº 8.429/1992 Lei 4.320/1964

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Luiz Estevam Barbosa

Réu

Procedural Posture

Ação Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.230/2021 e exigência de dolo específico para configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à apreciação de embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de improbidade pela ordenação de despesas sem devida liquidação e pela conservação da frota pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem apreciou adequadamente os pontos suscitados, rejeitando corretamente os embargos de declaração, e porque, com base na alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 à Lei nº 8.429/1992, exigiu-se a prova de dolo específico para a configuração de improbidade administrativa, elemento não demonstrado nos autos, o que impõe a improcedência dos pedidos do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e improvido.

Orders

  • Recurso especial conhecido e improvido.