REsp 2111458 - ACORDAO

REsp 2111458 - ACORDAO

Apesar da alteração trazida pela Lei 14.230/2021, a conduta imputada aos recorrentes permanece tipificada no art. 10, XX da redação atual da Lei de Improbidade Administrativa, evidenciando continuidade típico-normativa; assim, não há perda de objeto e o agravo interno deve ser desprovido, não conhecendo-se o recurso especial.

Parties
Agravante: MARIO BULGARELI; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Paulo Roberto Ramiro; Réu: Carlos Coércio; Réu: Deybson Rogério Biondo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravos Interno No Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravointerno desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Continuidade Típico Normativa, Aplicação Da Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Continuidade Típico Normativa Aplicação Da Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO BULGARELI

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Paulo Roberto Ramiro

Réu

Carlos Coércio

Réu

Deybson Rogério Biondo

Réu

Procedural Posture

Agravos Interno No Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa sobre a tipificação da conduta
  2. 2 Aplicabilidade do instituto da continuidade típico-normativa à improbidade administrativa
  3. 3 Possibilidade de condenação com fundamento no art. 10, XX da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Apesar da alteração trazida pela Lei 14.230/2021, a conduta imputada aos recorrentes permanece tipificada no art. 10, XX da redação atual da Lei de Improbidade Administrativa, evidenciando continuidade típico-normativa; assim, não há perda de objeto e o agravo interno deve ser desprovido, não conhecendo-se o recurso especial.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Recurso especial não conhecido.