AREsp 2783186 - ACORDAO

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Diante da alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 10 da Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/1992), que passou a exigir perda patrimonial efetiva e comprovada para configuração de ato ímprobo causador de lesão ao erário, e do entendimento consolidado pela Primeira Turma no REsp 1.929.685/TO de que processos em curso devem ser decididos conforme essa nova exigência, e considerando que no caso concreto o dano não ficou evidenciado, negou-se provimento ao agravo interno, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ quanto ao recurso especial originalmente interposto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Presumido Vs. Dano Efetivo, Retroatividade/aplicação Em Processos Em Curso, Súmula 83 Do STJ
Direito Administrativo Processo Administrativo Improbidade Administrativa Dano Presumido Vs. Dano Efetivo Retroatividade/aplicação Em Processos Em Curso Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se, após a Lei n. 14.230/2021, a configuração do ato de improbidade que causa lesão ao erário exige dano efetivo e comprovado, não mais admitindo dano presumido
  2. 2 Se processos ainda em curso devem ser decididos conforme a nova redação da Lei n. 8.429/1992 trazida pela Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ ao recurso especial interposto

Ratio Decidendi

Diante da alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 10 da Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/1992), que passou a exigir perda patrimonial efetiva e comprovada para configuração de ato ímprobo causador de lesão ao erário, e do entendimento consolidado pela Primeira Turma no REsp 1.929.685/TO de que processos em curso devem ser decididos conforme essa nova exigência, e considerando que no caso concreto o dano não ficou evidenciado, negou-se provimento ao agravo interno, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ quanto ao recurso especial originalmente interposto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno