AREsp 2571465 - DECISAO

AREsp 2571465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a indeferição da indisponibilidade de bens pelo Tribunal a quo decorreu de juízo sobre a existência de indícios de lesão ao erário, matéria eminentemente fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, e porque a nova disciplina da Lei 14.230/2021, declarada aplicável aos processos em curso (Tema 1.257/STJ), afasta a presunção automática do periculum in mora, exigindo exame do risco de dano pela origem; além disso, aplica-se a restrição de admissibilidade prevista na Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Carlos Augusto; Agravado: Weldon Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 735/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Carlos Augusto

Agravado

Weldon Alves

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deferimento de indisponibilidade de bens no curso de ação por improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso e suas consequências para a tutela provisória de indisponibilidade
  3. 3 Necessidade de demonstração do periculum in mora e exame probatório pela instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a indeferição da indisponibilidade de bens pelo Tribunal a quo decorreu de juízo sobre a existência de indícios de lesão ao erário, matéria eminentemente fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, e porque a nova disciplina da Lei 14.230/2021, declarada aplicável aos processos em curso (Tema 1.257/STJ), afasta a presunção automática do periculum in mora, exigindo exame do risco de dano pela origem; além disso, aplica-se a restrição de admissibilidade prevista na Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se