AREsp 2349425 - DECISAO

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Por força do entendimento vinculante do STF no ARE 843.989 (Tema 1.199) de que o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 é irretroativo e da jurisprudência consolidada do STJ em conformidade com esse entendimento, os novos marcos prescricionais não se aplicam a ações ajuizadas antes da publicação da lei (caso ajuizado em 2015); assim, não se admite a aplicação retroativa da prescrição intercorrente e o recurso especial não merece provimento, sendo incidente a Súmula 83 do STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réus: Praxedes de Fátima da Rosa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Praxedes de Fátima da Rosa e outros

Réus

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista no art. 23, §5º da Lei 8.429/1992 com redação da Lei 14.230/2021
  2. 2 Retroatividade ou irretroatividade do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF)
  3. 3 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da LIA)

Ratio Decidendi

Por força do entendimento vinculante do STF no ARE 843.989 (Tema 1.199) de que o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 é irretroativo e da jurisprudência consolidada do STJ em conformidade com esse entendimento, os novos marcos prescricionais não se aplicam a ações ajuizadas antes da publicação da lei (caso ajuizado em 2015); assim, não se admite a aplicação retroativa da prescrição intercorrente e o recurso especial não merece provimento, sendo incidente a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.