AREsp 2243170 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem não padeceu de omissão ou falta de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que a pretensão de revisão das sanções impostas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravada (absolvida Na Sentença): MARIA JOSÉ BATISTA DE SOUZA; Agravado (réu): JÚLIO CÉSAR DA SILVA BORBA; Agravado (réu, Ex Prefeito): MÁRCIO BARBOSA VASCONCELOS; Agravado (réu, Ex Secretário De Finanças): RODRIGO AKIRA OTAGURO CATIGUÁ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Proporcionalidade Das Sanções, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Proporcionalidade Das Sanções Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MARIA JOSÉ BATISTA DE SOUZA

Agravada (absolvida Na Sentença)

JÚLIO CÉSAR DA SILVA BORBA

Agravado (réu)

MÁRCIO BARBOSA VASCONCELOS

Agravado (réu, Ex Prefeito)

RODRIGO AKIRA OTAGURO CATIGUÁ DA SILVA

Agravado (réu, Ex Secretário De Finanças)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de revisão das sanções aplicadas por instância ordinária via recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na cominação de sanções por improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem não padeceu de omissão ou falta de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que a pretensão de revisão das sanções impostas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.