AREsp 2501744 - ACORDAO

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Aplicam‑se as normas benéficas da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado conforme pacificação pelo STF (Tema 1.199); a alteração legislativa alcançou a responsabilização prevista no art. 11 da LIA, e como o Tribunal de origem reconheceu apenas a existência de dolo genérico (não o dolo específico), verifica‑se a atipicidade da conduta, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Roderjan Luiz Inforzato; Corréu: Adonis Varotto; Corréu: Adonis Varotto & Varotto Ltda.; Corréu: Amanda Delamuda Varotto; Corréu: AD Varotto Transporte ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Revogação Do Inciso I Do Art. 11
Administrativo Processual Improbidade Administrativa Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Dolo Genérico Vs Dolo Específico Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Revogação Do Inciso I Do Art. 11

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Roderjan Luiz Inforzato

Réu

Adonis Varotto

Corréu

Adonis Varotto & Varotto Ltda.

Corréu

Amanda Delamuda Varotto

Corréu

AD Varotto Transporte ME

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Efeitos da revogação da responsabilização por violação genérica do art. 11 da LIA
  3. 3 Presença de dolo específico ou apenas dolo genérico nos autos

Ratio Decidendi

Aplicam‑se as normas benéficas da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado conforme pacificação pelo STF (Tema 1.199); a alteração legislativa alcançou a responsabilização prevista no art. 11 da LIA, e como o Tribunal de origem reconheceu apenas a existência de dolo genérico (não o dolo específico), verifica‑se a atipicidade da conduta, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a improcedência da ação de improbidade reconhecida pelo Tribunal de origem em razão da atipicidade decorrente da aplicação da Lei 14.230/2021