AREsp 2228364 - DECISAO

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Exercido o juízo de retratação em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.199/STF, a condenação por improbidade fundada no art. 11 da LIA mostrou-se insubsistente por exigir atualmente dolo específico, o que levou ao provimento do recurso especial e, assim, ao prejuízo do recurso extraordinário por perda superveniente de objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Juízo De Retratação, Perda Superveniente De Objeto, Repercussão Geral (tema 1.199/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Juízo De Retratação Perda Superveniente De Objeto Repercussão Geral (tema 1.199/stf)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.199/STF à improbidade administrativa (art. 11 da LIA)
  2. 2 Possibilidade de juízo de retratação pelo tribunal
  3. 3 Perda superveniente de objeto do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Exercido o juízo de retratação em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.199/STF, a condenação por improbidade fundada no art. 11 da LIA mostrou-se insubsistente por exigir atualmente dolo específico, o que levou ao provimento do recurso especial e, assim, ao prejuízo do recurso extraordinário por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto
  • Publique.