AREsp 2493704 - ACORDAO

AREsp 2493704 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Aparecido Espanha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Aparecido Espanha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar, quando for o caso, que a Súmula 7/STJ não se aplica ao caso concreto para viabilizar o processamento do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de agrav o que não ataca integralmente a decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ