AREsp 1552087 - DECISAO

AREsp 1552087 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o recebimento da petição inicial da ação civil pública e a regular instrução processual, por entender que a matéria exige demonstração formal da singularidade e da notória especialização para justificar inexigibilidade de licitação e que, nesta fase inicial, bastam indícios razoáveis para o processamento da ação em atenção ao princípio in dubio pro societate.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação Do Recebimento Da Petição Inicial Da Ação Civil Pública E Regular Instrução Processual
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; determinado o recebimento da petição inicial e a regular instrução processual.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Inexigibilidade De Licitação, Contratação De Serviços Advocatícios, Recebimento Da Inicial
Direito Administrativo Direito Sancionador Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Inexigibilidade De Licitação Contratação De Serviços Advocatícios Recebimento Da Inicial

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação Do Recebimento Da Petição Inicial Da Ação Civil Pública E Regular Instrução Processual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de elemento volitivo (dolo) para configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Requisitos para contratação direta de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação: notória especialização, natureza singular e procedimento administrativo formal
  3. 3 Padrão probatório para o recebimento da inicial da ação civil pública: indícios razoáveis e princípio in dubio pro societate

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o recebimento da petição inicial da ação civil pública e a regular instrução processual, por entender que a matéria exige demonstração formal da singularidade e da notória especialização para justificar inexigibilidade de licitação e que, nesta fase inicial, bastam indícios razoáveis para o processamento da ação em atenção ao princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; determinado o recebimento da petição inicial e a regular instrução processual.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o recebimento da petição inicial da ação civil pública