AREsp 1472059 - DECISAO

AREsp 1472059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem não especificou claramente o elemento subjetivo (dolo ou culpa) na condenação por ato de improbidade, e, diante da repercussão geral fixada pelo STF (Tema 1199) e da impossibilidade de agravar a situação do recorrente único, aplicou-se a primeira parte do item 3 da tese do STF, considerando que a parte autoral dispunha dos meios processuais para requerer juízo de conformidade na origem; assim assentou-se a improcedência dos pedidos da ação civil pública.

Parties
Agravante: Wilmar Luis da Silva; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, assentando a improcedência dos pedidos formulados na exordial da ação civil pública.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa), Repercussão Geral (tema 1199), Juízo De Conformidade, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa) Repercussão Geral (tema 1199) Juízo De Conformidade +1 more

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Parties

Wilmar Luis da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do estado de emergência para dispensa de licitação
  2. 2 Direcionamento da contratação e ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade
  3. 3 Qualificação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) na prática do ato de improbidade administrativa após Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem não especificou claramente o elemento subjetivo (dolo ou culpa) na condenação por ato de improbidade, e, diante da repercussão geral fixada pelo STF (Tema 1199) e da impossibilidade de agravar a situação do recorrente único, aplicou-se a primeira parte do item 3 da tese do STF, considerando que a parte autoral dispunha dos meios processuais para requerer juízo de conformidade na origem; assim assentou-se a improcedência dos pedidos da ação civil pública.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, assentando a improcedência dos pedidos formulados na exordial da ação civil pública.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para assentar a improcedência dos pedidos formulados na exordial da ação civil pública.
  • Publique-se.