AREsp 1914640 - DECISAO

AREsp 1914640 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo interposto por Raul Marques Fanzeres e deu‑se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido em razão da atipicidade da conduta, diante da revogação da hipótese prevista no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 e da aplicação do entendimento do STF sobre o Tema 1.199; não conheceu‑se do agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro por prejudicialidade em face da atipicidade superveniente.

Parties
Agravante/recorrente: RAUL MARQUES FANZERES; Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido/réu: CARLOS AUGUSTO DE ABREU VIVAS; Recorrido/réu: MANOEL FINKIELSZTAJN; Recorrida/sociedade Ré: ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA.; Recorrida/sociedade Ré: CONSTRUTORA CLAUNA LTDA.; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento/parcial Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo interposto por RAUL MARQUES FANZERES e dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido por atipicidade da conduta; não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, Lei 8.666/1993, Lei 14.230/2021, Lei 14.231/2021, Elemento Subjetivo (dolo), Efeito Da Coisa Julgada, Dosimetria Das Sanções
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 8.666/1993 Lei 14.230/2021 Lei 14.231/2021 Elemento Subjetivo (dolo) +2 more

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Parties

RAUL MARQUES FANZERES

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

CARLOS AUGUSTO DE ABREU VIVAS

Recorrido/réu

MANOEL FINKIELSZTAJN

Recorrido/réu

ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA.

Recorrida/sociedade Ré

CONSTRUTORA CLAUNA LTDA.

Recorrida/sociedade Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento/parcial Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do agente se subsume ao art. 11, I, da Lei 8.429/1992 (tipificação posteriormente alterada/abolida pela nova lei)
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 e decisões do STF (Tema 1.199 / ARE 843.989) aos processos em curso sem trânsito em julgado
  3. 3 Presença do elemento subjetivo (dolo) para a configuração do ato de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interposto por Raul Marques Fanzeres e deu‑se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido em razão da atipicidade da conduta, diante da revogação da hipótese prevista no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 e da aplicação do entendimento do STF sobre o Tema 1.199; não conheceu‑se do agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro por prejudicialidade em face da atipicidade superveniente.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por RAUL MARQUES FANZERES e dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido por atipicidade da conduta; não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido contra Raul Marques Fanzeres por atipicidade da conduta
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro