AREsp 2918563 - DECISAO

AREsp 2918563 - DECISAO

Não se conheceu dos agravos porque, quanto a Lotário Oto Knob, sua apelação não foi conhecida por intempestividade, acarretando preclusão que impede agravo e recurso especial; quanto à Agroindústria de Conservas Perius Ltda., o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos que obstaram o recurso especial na origem (incidência do art. 932, III, do CPC, art. 253, § único, I do RISTJ e Súmula 182/STJ), sendo inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Autor: Município de Itaipulândia/PR; Autor (substituto): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: Lotário Oto Knob; Réu: AGROINDÚSTRIA DE CONSERVAS PERIUS LTDA.; Réu: Elio Matthes; Réu: Ilmo Matthes; Réu: Elidia Pfeifer; Réu: Leonir Domingos Trevisan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial (admissibilidade) Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos agravos em recursos especiais interpostos, individualmente, por Lotário Oto Knob e Agroindústria de Conservas Perius Ltda.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Prequestionamento, Intempestividade Recursal, Preclusão, Impugnação Específica De Decisões (súmula 182/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Prequestionamento Intempestividade Recursal Preclusão Impugnação Específica De Decisões (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

Município de Itaipulândia/PR

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor (substituto)

Lotário Oto Knob

Réu

AGROINDÚSTRIA DE CONSERVAS PERIUS LTDA.

Réu

Elio Matthes

Réu

Ilmo Matthes

Réu

Elidia Pfeifer

Réu

Leonir Domingos Trevisan

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial (admissibilidade) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade da apelação interposta por Lotário Oto Knob e consequente preclusão
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial de Lotário por falta de oposição à intempestividade declarada e, assim, impossibilidade de interpor recurso especial
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial da Agroindústria por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que obstaram o recurso especial na origem (incidência da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu dos agravos porque, quanto a Lotário Oto Knob, sua apelação não foi conhecida por intempestividade, acarretando preclusão que impede agravo e recurso especial; quanto à Agroindústria de Conservas Perius Ltda., o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos que obstaram o recurso especial na origem (incidência do art. 932, III, do CPC, art. 253, § único, I do RISTJ e Súmula 182/STJ), sendo inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recursos especiais interpostos, individualmente, por Lotário Oto Knob e Agroindústria de Conservas Perius Ltda.

Orders

  • Não conheço dos agravos em recursos especiais interpostos por Lotário Oto Knob e Agroindústria de Conservas Perius Ltda.
  • Publique-se.