AREsp 2908517 - DECISAO

AREsp 2908517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar as razões do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos essenciais. O aresto estadual aplicou a Lei 14.230/2021 reconhecendo a necessidade de dolo específico para a condenação por improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92, verificou que as contratações se respaldaram na Lei Municipal nº 1.374/2009 e que houve tentativa de realização de concurso público anulada pelo TCE/MG, e diante da ausência de prova do dolo específico negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Município de Iapu/MG; Agravado: José Carlos de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Aplicação Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Município de Iapu/MG

Agravado

José Carlos de Barros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da Lei Federal nº 14.230/2021 sobre a Lei nº 8.429/1992
  3. 3 Se a contratação de servidores a título precário, com respaldo em lei municipal, configura improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar as razões do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos essenciais. O aresto estadual aplicou a Lei 14.230/2021 reconhecendo a necessidade de dolo específico para a condenação por improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92, verificou que as contratações se respaldaram na Lei Municipal nº 1.374/2009 e que houve tentativa de realização de concurso público anulada pelo TCE/MG, e diante da ausência de prova do dolo específico negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento