AREsp 2375990 - DECISAO

AREsp 2375990 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação rescisória porque a conversão, em fase de cumprimento de sentença, da sanção de perda da função pública imposta na sentença transitada em julgado em cassação de aposentadoria implicou modificação do título executivo e ofensa à coisa julgada; a superveniência de alteração jurisprudencial posterior ao acórdão rescindendo não constitui, por si só, violação manifesta de norma jurídica apta a justificar a rescisória.

Parties
Recorrente: VALDEIR DIAS PINNA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, julgar procedente a ação rescisória e rescindir o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 0002686-62.2020.8.19.0000; em juízo rescisório, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Sanção De Cassação De Aposentadoria, Art. 12 Da Lei 8.429/1992
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Sanção De Cassação De Aposentadoria Art. 12 Da Lei 8.429/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDEIR DIAS PINNA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição da sanção de cassação de aposentadoria por ato de improbidade administrativa
  2. 2 Conversão da pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença e ofensa à coisa julgada
  3. 3 Cabimento da ação rescisória por alegada violação manifesta de norma jurídica quando houve posterior pacificação jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação rescisória porque a conversão, em fase de cumprimento de sentença, da sanção de perda da função pública imposta na sentença transitada em julgado em cassação de aposentadoria implicou modificação do título executivo e ofensa à coisa julgada; a superveniência de alteração jurisprudencial posterior ao acórdão rescindendo não constitui, por si só, violação manifesta de norma jurídica apta a justificar a rescisória.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, julgar procedente a ação rescisória e rescindir o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 0002686-62.2020.8.19.0000; em juízo rescisório, negar-lhe provimento.

Orders

  • Rescindir o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 0002686-62.2020.8.19.0000.
  • Em juízo rescisório, negar provimento ao agravo de instrumento.