REsp 2213616 - DECISAO

REsp 2213616 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente o acervo fático-probatório e concluiu pela ausência de comprovação de má-fé do MPF e pela perda do interesse jurídico federal em razão da sub-rogação do Município e das alterações trazidas pela Lei 14.230/21; além disso, a condenação em honorários em ação de improbidade depende de sentença de improcedência mais comprovação de má-fé, e o reexame do conjunto fático-probatório exigido para alterar tal conclusão é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Avansys Tecnologia Ltda. - A.T.L. (atual denominação Netra Tecnologia Ltda.); Recorrido (custos Legis): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Litigância De Má Fé, Competência Absoluta, Honorários Sucumbenciais, Reexame Do Fato (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Litigância De Má Fé Competência Absoluta Honorários Sucumbenciais Reexame Do Fato (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Avansys Tecnologia Ltda. - A.T.L. (atual denominação Netra Tecnologia Ltda.)

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido (custos Legis)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litigância de má-fé pelo Ministério Público Federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 23-B da Lei 8.429/92 quanto à condenação em honorários sucumbenciais
  3. 3 Competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente o acervo fático-probatório e concluiu pela ausência de comprovação de má-fé do MPF e pela perda do interesse jurídico federal em razão da sub-rogação do Município e das alterações trazidas pela Lei 14.230/21; além disso, a condenação em honorários em ação de improbidade depende de sentença de improcedência mais comprovação de má-fé, e o reexame do conjunto fático-probatório exigido para alterar tal conclusão é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Defiro o pedido de fl. 352 para retificar a distribuição e atuação destes autos para constar a nova denominação social da recorrente e os nomes dos causídicos substabelecidos
  • Determinar que as publicações ocorram exclusivamente e conjuntamente em nome dos advogados indicados no pedido deferido