AREsp 1915890 - DECISAO

AREsp 1915890 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para declarar improcedentes os pedidos lançados contra os agravantes com fundamento no art.10, VIII, da LIA, visto que a condenação do Tribunal a quo se apoiou em dano presumido (in re ipsa) e, após as alterações trazidas pela Lei n.14.230/2021 e pela interpretação do STF/STJ, exige-se comprovação de dano patrimonial efetivo. Mantiveram-se, contudo, as condenações quanto ao art.11 (na redação refletida pelo inciso V da Lei n.14.230/2021), porque o acórdão regional demonstrou a presença de dolo específico na fraude ao caráter competitivo da licitação; por fim, foi decotada a suspensão dos direitos políticos imposta a Genival de Melo Martins...

Parties
Agravante: Genival de Melo Martins; Agravante: Terezinha Galvão Dias da Silva; Agravante: Maria da Paz Lopes Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para reconhecer a improcedência dos pedidos formulados pelo autor quanto ao art.10 da Lei n.8.429/92, mantendo, nos demais termos, a condenação baseada no art.11 (inc. V) da LIA; decotada a suspensão dos direitos políticos de Genival de Melo...
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fracionamento De Licitação, Dano in Re Ipsa Vs. Dano Efetivo, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Princípio Da Continuidade Típiconormativa, Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Fracionamento De Licitação Dano in Re Ipsa Vs. Dano Efetivo Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Princípio Da Continuidade Típiconormativa Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Genival de Melo Martins

Agravante

Terezinha Galvão Dias da Silva

Agravante

Maria da Paz Lopes Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por improbidade com fundamento no art.10, VIII, da LIA com base em dano presumido (in re ipsa)
  2. 2 Aplicação das alterações promovidas pela Lei n.14.230/2021 aos atos praticados sob a legislação anterior sem trânsito em julgado
  3. 3 Presença de dolo específico para enquadramento no art.11 (inciso V na redação da Lei 14.230/2021)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para declarar improcedentes os pedidos lançados contra os agravantes com fundamento no art.10, VIII, da LIA, visto que a condenação do Tribunal a quo se apoiou em dano presumido (in re ipsa) e, após as alterações trazidas pela Lei n.14.230/2021 e pela interpretação do STF/STJ, exige-se comprovação de dano patrimonial efetivo. Mantiveram-se, contudo, as condenações quanto ao art.11 (na redação refletida pelo inciso V da Lei n.14.230/2021), porque o acórdão regional demonstrou a presença de dolo específico na fraude ao caráter competitivo da licitação; por fim, foi decotada a suspensão dos direitos políticos imposta a Genival de Melo Martins...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para reconhecer a improcedência dos pedidos formulados pelo autor quanto ao art.10 da Lei n.8.429/92, mantendo, nos demais termos, a condenação baseada no art.11 (inc. V) da LIA; decotada a suspensão dos direitos políticos de Genival de Melo...

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a improcedência dos pedidos quanto ao art.10, VIII, da Lei n.8.429/92 (dano presumido)