AREsp 2279694 - DECISAO

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O agravo é negado porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo ou má-fé) exigido para a configuração dos atos de improbidade previstos nos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/92, e eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Lei 8.429/1992

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade previsto nos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/92 e necessidade do elemento subjetivo (dolo ou má-fé)
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação das teses dos Temas 309 e 1.199 do STF quanto à necessidade de dolo

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo ou má-fé) exigido para a configuração dos atos de improbidade previstos nos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/92, e eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se