REsp 2214909 - DECISAO

REsp 2214909 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199) e do próprio Tribunal de origem: as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 aplicam-se aos processos em curso que não possuem condenação com trânsito em julgado, podendo gerar atipicidade superveniente da conduta antes subsumida ao caput do art. 11 da LIA; no caso concreto não há continuidade típico-normativa que permita reenquadramento na nova redação, razão pela qual o acórdão mantido não comporta reforma.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Retroatividade/retroatividade Benéfica, Prescrição Intercorrente, Atipicidade Superveniente, Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Retroatividade/retroatividade Benéfica Prescrição Intercorrente Atipicidade Superveniente Continuidade Típico Normativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Incidência do Tema 1.199 do STF (ARE 843989/PR) sobre o novo regime prescricional
  3. 3 Possibilidade de configuração de atipicidade superveniente em razão da nova redação do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199) e do próprio Tribunal de origem: as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 aplicam-se aos processos em curso que não possuem condenação com trânsito em julgado, podendo gerar atipicidade superveniente da conduta antes subsumida ao caput do art. 11 da LIA; no caso concreto não há continuidade típico-normativa que permita reenquadramento na nova redação, razão pela qual o acórdão mantido não comporta reforma.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.