AREsp 2932828 - DECISAO

AREsp 2932828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, na fase de recebimento da inicial de ação de improbidade, bastam indícios de autoria e materialidade observando-se o princípio in dubio pro societate e porque a verificação do dolo, à luz do Tema 1199/ARE 843989 do STF e da Lei 14.230/2021, deve ocorrer em sede de instrução pelo juízo de primeiro grau; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame do acervo probatório e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo as Súmulas 7 STJ e 284 STF.

Parties
Agravante: WILIANE DA SILVA FAVACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade Da Inicial, Dolo, Fundamentação Judicial, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade Da Inicial Dolo Fundamentação Judicial Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

WILIANE DA SILVA FAVACHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação de indícios concretos de dolo para recebimento da inicial de ação de improbidade administrativa
  2. 2 alcance do princípio in dubio pro societate na fase de recebimento da inicial
  3. 3 competência do juízo de primeiro grau para verificação do dolo durante a instrução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, na fase de recebimento da inicial de ação de improbidade, bastam indícios de autoria e materialidade observando-se o princípio in dubio pro societate e porque a verificação do dolo, à luz do Tema 1199/ARE 843989 do STF e da Lei 14.230/2021, deve ocorrer em sede de instrução pelo juízo de primeiro grau; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame do acervo probatório e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo as Súmulas 7 STJ e 284 STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.