AREsp 2941085 - DECISAO

AREsp 2941085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela instância originária e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e de indicação de similitude fática entre acórdãos), nos termos dos precedentes e das normas regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: WALTER BARRETO DE ALMEIDA JUNIOR; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Não Acolhida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação Ilegal De Cargos Públicos, Enriquecimento Ilícito, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Acumulação Ilegal De Cargos Públicos Enriquecimento Ilícito Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

WALTER BARRETO DE ALMEIDA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Não Acolhida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia e inequívoca comprovação do dano ao erário para condenação por enriquecimento ilícito
  2. 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela instância originária e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e de indicação de similitude fática entre acórdãos), nos termos dos precedentes e das normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.