AREsp 1844202 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e a matéria suscitada demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão embargado tratou da aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 e da manutenção da tipicidade da conduta quanto ao art. 10, VIII da LIA, quando aplicável.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas; Réu/embargante: José Alcântara Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Dolo, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Dolo Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público do Estado de Alagoas

Autor

José Alcântara Júnior

Réu/embargante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Configuração do dolo (genérico vs. específico)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e a matéria suscitada demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão embargado tratou da aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 e da manutenção da tipicidade da conduta quanto ao art. 10, VIII da LIA, quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados