AREsp 2527013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e reconheceu, com base no conjunto probatório, a presença do dolo específico dos membros da Comissão de Licitação (cláusulas restritivas, direcionamento do certame para favorecer empresa determinada), conduta que se subsume a hipótese prevista no art. 11, inciso V, com a redação dada pela Lei 14.230/2021; a adoção de entendimento contrário exigiria reexame de fatos e provas, providência impedida pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplica-se a continuidade típico-normativa para reenquadramento da conduta sob os novos incisos.

Parties
Agravante: JORGE MARTINS PINA; Requerido: Alan Dionísio Souza Leão de Sales; Requerida: Maria da Conceição Oliveira Cunha; Requerida: Suely Costa Lima Melo; Requerida: Eunice Aguiar Do Nascimento Kikuchi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) 14/08/2025 a 20/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Continuidade Típico Normativa Dolo Específico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JORGE MARTINS PINA

Agravante

Alan Dionísio Souza Leão de Sales

Requerido

Maria da Conceição Oliveira Cunha

Requerida

Suely Costa Lima Melo

Requerida

Eunice Aguiar Do Nascimento Kikuchi

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) 14/08/2025 a 20/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 aos fatos anteriores sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo específico para configuração do art. 11 da LIA (Tema 1.199/STF)
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta nos incisos atuais do art. 11 (continuidade típico-normativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e reconheceu, com base no conjunto probatório, a presença do dolo específico dos membros da Comissão de Licitação (cláusulas restritivas, direcionamento do certame para favorecer empresa determinada), conduta que se subsume a hipótese prevista no art. 11, inciso V, com a redação dada pela Lei 14.230/2021; a adoção de entendimento contrário exigiria reexame de fatos e provas, providência impedida pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplica-se a continuidade típico-normativa para reenquadramento da conduta sob os novos incisos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.