REsp 2009187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais), e porque o acórdão recorrido está em harmonia com o Tema 1.199 do STF ao reconhecer dolo e prejuízo ao erário, afastando a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 no caso concreto; além disso, o reexame de fatos e provas seria inviável em sede recursal.

Parties
Réu: Jorge Antonio Maciel Trindade; Apelante: Benone de Oliveira Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (agravo Interno Não Provido/negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Aplicação Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199 Stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181 Stf) Aplicação Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199 Stf)

Case Brief

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Parties

Jorge Antonio Maciel Trindade

Réu

Benone de Oliveira Dias

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (agravo Interno Não Provido/negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Incidência da Lei n. 14.230/2021 (alteração da Lei n. 8.429/1992) aos processos em curso e efeitos sobre atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais), e porque o acórdão recorrido está em harmonia com o Tema 1.199 do STF ao reconhecer dolo e prejuízo ao erário, afastando a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 no caso concreto; além disso, o reexame de fatos e provas seria inviável em sede recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF