AREsp 2233572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; a alegação genérica de que não há necessidade de revolvimento probatório foi insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar, no agravo em recurso especial, que a Súmula 7/STJ não se aplica ao caso para afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; a alegação genérica de que não há necessidade de revolvimento probatório foi insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.