AREsp 2945276 - DECISAO

AREsp 2945276 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão de origem, com base nas vistorias do TCE/SP e no conjunto probatório, concluiu pela existência de dolo específico e dano ao erário, bem como pela legitimidade passiva da sócia em razão da qualificação da empresa como Sociedade Limitada Unipessoal, de modo que não há como alterar tais conclusões na via especial.

Parties
Agravante: NOVA OPCAO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA.; Agravante: KELLY CRISTINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnação a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por NOVA OPCAO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA. e KELLY CRISTINA DOS SANTOS.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Dolo Específico, Dano Ao Erário
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Legitimidade Passiva Dolo Específico Dano Ao Erário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NOVA OPCAO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA.

Agravante

KELLY CRISTINA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnação a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da sócia Kelly Cristina dos Santos
  2. 2 Existência de dolo específico exigido pela redacção legal vigente
  3. 3 Dano ao erário e enriquecimento ilícito decorrente de execução contratual deficitária

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão de origem, com base nas vistorias do TCE/SP e no conjunto probatório, concluiu pela existência de dolo específico e dano ao erário, bem como pela legitimidade passiva da sócia em razão da qualificação da empresa como Sociedade Limitada Unipessoal, de modo que não há como alterar tais conclusões na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por NOVA OPCAO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA. e KELLY CRISTINA DOS SANTOS.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de NOVA OPCAO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA. e KELLY CRISTINA DOS SANTOS.
  • Publique-se.