AREsp 2507544 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão denegatória de seguimento.

Parties
Agravante: José Elenildo Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

José Elenildo Queiroz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão regional e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão denegatória de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ