REsp 2214998 - DECISAO

REsp 2214998 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada no STJ pela Súmula 7. Além disso, o acórdão do Tribunal de origem aplicou a Lei nº 14.230/2021 e concluiu pela ausência de dolo específico e de obtenção de benefício, fundamentação alinhada à jurisprudência do STF sobre a exigência de dolo para atos de improbidade administrativa, tornando inviável a intervenção extraordinária sem reexame de provas.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Evaldo José Espíndula; Réu: Fahim Miguel Sawan; Réu: João Lisita Neto; Réu: Marco Túlio Azevedo Cury; Réu: José Antônio Cury
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Frustração Do Caráter Concorrencial (art.11, V), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 Frustração Do Caráter Concorrencial (art.11,v) Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Evaldo José Espíndula

Réu

Fahim Miguel Sawan

Réu

João Lisita Neto

Réu

Marco Túlio Azevedo Cury

Réu

José Antônio Cury

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de dolo específico para configurar ato de improbidade (art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992)
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada no STJ pela Súmula 7. Além disso, o acórdão do Tribunal de origem aplicou a Lei nº 14.230/2021 e concluiu pela ausência de dolo específico e de obtenção de benefício, fundamentação alinhada à jurisprudência do STF sobre a exigência de dolo para atos de improbidade administrativa, tornando inviável a intervenção extraordinária sem reexame de provas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se