REsp 2202472 - DECISAO

REsp 2202472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandam reexame de provas e reavaliação de fatos decididos pelo Tribunal de origem, situação ressalvada pela Súmula n. 7/STJ; igualmente, não se comprovou omissão/contradição apta a afastar a fundamentação do acórdão recorrido, e a discussão sobre a dosimetria das penas exigiria reanálise probatória.

Parties
Agravante/recorrente: Francisco Carlos Lago Picado; Autor: Ministério Público Federal; Réu/apelante: Paulo Sidney Gomes Silva; Réu: Paulo Vasconcelos de Lima; Ré: Construtora Serra Verde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Súmula N. 7/stj, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Dosimetria De Sanções Por Improbidade
Direito Administrativo Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Súmula N. 7/stj Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

Francisco Carlos Lago Picado

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Paulo Sidney Gomes Silva

Réu/apelante

Paulo Vasconcelos de Lima

Réu

Construtora Serra Verde Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Desproporcionalidade e cumulação das sanções previstas na Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandam reexame de provas e reavaliação de fatos decididos pelo Tribunal de origem, situação ressalvada pela Súmula n. 7/STJ; igualmente, não se comprovou omissão/contradição apta a afastar a fundamentação do acórdão recorrido, e a discussão sobre a dosimetria das penas exigiria reanálise probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.