AREsp 2920619 - DECISAO

AREsp 2920619 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por ausência de enfrentamento expressamente suficiente sobre a possibilidade de aplicação do princípio da continuidade típico-normativa à conduta imputada ao recorrido, omissão que pode alterar o resultado do julgamento; por se tratar de questão que exige valoração fática e probatória, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequada análise, não sendo possível o exame definitivo nesta Corte em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Altair José Zampier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento: Agravo Conhecido E Parcialmente Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial parcialmente conhecido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da omissão apontada
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Retroatividade De Norma Benéfica
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Princípio Da Continuidade Típico Normativa Retroatividade De Norma Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Altair José Zampier

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento: Agravo Conhecido E Parcialmente Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de aplicação do princípio da continuidade típico-normativa
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.230/2021 e eventual abolitio improbitatis
  3. 3 Impossibilidade de exame definitivo de matérias fáticas nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por ausência de enfrentamento expressamente suficiente sobre a possibilidade de aplicação do princípio da continuidade típico-normativa à conduta imputada ao recorrido, omissão que pode alterar o resultado do julgamento; por se tratar de questão que exige valoração fática e probatória, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequada análise, não sendo possível o exame definitivo nesta Corte em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial parcialmente conhecido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da omissão apontada

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento com a efetiva análise da omissão indicada pelo recorrente
  • Publique-se