AREsp 2696893 - DECISAO

AREsp 2696893 - DECISAO

Conquanto reconhecida a necessidade de dolo para configuração dos atos de improbidade e a regra geral de irretroatividade da Lei 14.230/2021, no caso concreto a conduta imputada aos recorrentes (aliciamento de agentes e servidores para participar de curso visando proveito pessoal) não corresponde a nenhuma das hipóteses previstas nos atuais incisos do art. 11 da LIA; assim, não se aplica a continuidade típico-normativa, impondo-se a improcedência dos pedidos da inicial, e conheceu-se do agravo por terem sido impugnados satisfatoriamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Leopoldo Bueno Feio Neto; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo e do recurso especial; recurso especial provido para julgar improcedente o pedido da inicial na ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da LIA, Continuidade Típico Normativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da LIA Continuidade Típico Normativa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Leopoldo Bueno Feio Neto

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Irretroatividade da lei e exceção para casos sem trânsito em julgado
  3. 3 Continuidade típico-normativa do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Conquanto reconhecida a necessidade de dolo para configuração dos atos de improbidade e a regra geral de irretroatividade da Lei 14.230/2021, no caso concreto a conduta imputada aos recorrentes (aliciamento de agentes e servidores para participar de curso visando proveito pessoal) não corresponde a nenhuma das hipóteses previstas nos atuais incisos do art. 11 da LIA; assim, não se aplica a continuidade típico-normativa, impondo-se a improcedência dos pedidos da inicial, e conheceu-se do agravo por terem sido impugnados satisfatoriamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo e do recurso especial; recurso especial provido para julgar improcedente o pedido da inicial na ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 254-255e
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido veiculado na exordial da ação de improbidade administrativa