REsp 2218351 - DECISAO

REsp 2218351 - DECISAO

Não houve omissão a ser suprida pelos embargos, o tribunal de origem examinou e concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo) necessário para atos de improbidade, e acolher a pretensão implicaria revolver prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Luiz Rogério Gimenez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prova, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prova Reexame De Fatos E Provas Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021 Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Luiz Rogério Gimenez

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à prova do dolo dos requeridos
  2. 2 necessidade de reavaliação das provas documentais em confronto com depoimentos
  3. 3 aplicação da Lei nº 14.230/2021 quanto ao elemento subjetivo (dolo)

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser suprida pelos embargos, o tribunal de origem examinou e concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo) necessário para atos de improbidade, e acolher a pretensão implicaria revolver prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.