REsp 2216878 - DECISAO

REsp 2216878 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão/contradição no acórdão recorrida quanto às alterações da Lei n. 14.230/2021; o Tribunal de origem enfrentou a matéria, concluiu pela existência de dolo direto e específico e prejuízo ao erário com base nas provas, aplicando sanções proporcionais, e a pretensão de reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: RUBEM JOSE THOME FILHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Direto E Específico, Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.230/2021, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Proporcionalidade Das Sanções
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Direto E Específico Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.230/2021 Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

RUBEM JOSE THOME FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição do acórdão quanto às alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa
  2. 2 Se as condutas imputadas permanecem típicas após a Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Se houve prova de dolo direto e específico e de prejuízo ao erário/enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão/contradição no acórdão recorrida quanto às alterações da Lei n. 14.230/2021; o Tribunal de origem enfrentou a matéria, concluiu pela existência de dolo direto e específico e prejuízo ao erário com base nas provas, aplicando sanções proporcionais, e a pretensão de reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.