AREsp 2908941 - DECISAO

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Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STF (Tema 1199) e a nova redação trazida pela Lei n. 14.230/2021, exigiu-se a demonstração de dolo específico e de dano efetivo ao erário. O Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de apropriação indevida nem do elemento volitivo do agente, além de verificar a possibilidade de ausência de caixa à época, e que a eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravado: Ademir Cardoso dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ Mérito Incidental)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Súmula 7/stj, Tema 1199 STF, Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico Dano Ao Erário Súmula 7/stj Tema 1199 STF +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Ademir Cardoso dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de dolo específico para a configuração de atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Comprovação de dano efetivo ao erário em casos de inadimplência de contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STF (Tema 1199) e a nova redação trazida pela Lei n. 14.230/2021, exigiu-se a demonstração de dolo específico e de dano efetivo ao erário. O Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de apropriação indevida nem do elemento volitivo do agente, além de verificar a possibilidade de ausência de caixa à época, e que a eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.