REsp 2029719 - ACORDAO

REsp 2029719 - ACORDAO

O recurso foi provido porque não houve demonstração do dolo específico exigido pela nova redação da Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021) nem comprovação de dano efetivo ao erário; a mera intermediação na contratação do artista, sem prova de superfaturamento ou benefício indevido, não configura ato de improbidade, pelo que restabeleceu-se a sentença de improcedência da ação civil pública.

Parties
Recorrente: Américo da Costa Borges; Recorrente: Antônio Pedro Viegas Figueira de Mello; Recorrente: Paulo Rocha Villela; Réu: RIOTUR - EMPRESA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Réu: Carlos Alexandre França Mothé; Réu: Daniel Alves da Cunha Locação de Equipamentos EPP; Réu: LS Music Produções Artísticas Ltda; Autor: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (improbidade Administrativa / Ação Civil Pública) / Decisão Em Grau De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (acórdão Que Deu Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformado; restabelecimento da sentença de improcedência da ação civil pública
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação (art. 25, III, Lei 8.666/1993), Dolo Específico, Dano Ao Erário, Contratação De Artista, Ação Civil Pública
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação (art. 25, Iii, Lei 8.666/1993) Dolo Específico Dano Ao Erário Contratação De Artista Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

Américo da Costa Borges

Recorrente

Antônio Pedro Viegas Figueira de Mello

Recorrente

Paulo Rocha Villela

Recorrente

RIOTUR - EMPRESA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Carlos Alexandre França Mothé

Réu

Daniel Alves da Cunha Locação de Equipamentos EPP

Réu

LS Music Produções Artísticas Ltda

Réu

Ministério Público do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (improbidade Administrativa / Ação Civil Pública) / Decisão Em Grau De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (acórdão Que Deu Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação de show artístico sem licitação com fundamento na inexigibilidade do art. 25, III, da Lei 8.666/1993 configura ato de improbidade administrativa
  2. 2 Se a configuração de improbidade administrativa exige demonstração de dolo específico após Lei 14.230/2021
  3. 3 Se o dano ao erário pode ser presumido (in re ipsa) ou exige prova efetiva

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque não houve demonstração do dolo específico exigido pela nova redação da Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021) nem comprovação de dano efetivo ao erário; a mera intermediação na contratação do artista, sem prova de superfaturamento ou benefício indevido, não configura ato de improbidade, pelo que restabeleceu-se a sentença de improcedência da ação civil pública.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformado; restabelecimento da sentença de improcedência da ação civil pública

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de improcedência da ação civil pública