AREsp 2068966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa ao art. 884 do Código Civil não foi prequestionada por ausência de embargos de declaração na decisão de origem, e porque o que se pretende discutir quanto à existência de dolo e prejuízo ao erário implica reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido declarou a existência de dolo em conformidade com o Tema 1.199 do STF, não havendo violação apontada à legislação federal invocada.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DA CUNHA; Requerido: Roberto Pereira da Silva; Requerido: Gilson Soares de Campos; Requerida: Daniela Gonçalves de Araujo; Requerida: Frida Bichler Mastange; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dolo, Prejuízo Ao Erário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Dolo Prejuízo Ao Erário Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO DA CUNHA

Agravante

Roberto Pereira da Silva

Requerido

Gilson Soares de Campos

Requerido

Daniela Gonçalves de Araujo

Requerida

Frida Bichler Mastange

Requerida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação à Lei n. 8.666/93 (legalidade das licitações)
  2. 2 Caracterização do ato de improbidade nos termos do art. 10 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Exigência de prequestionamento para análise de matéria federal (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa ao art. 884 do Código Civil não foi prequestionada por ausência de embargos de declaração na decisão de origem, e porque o que se pretende discutir quanto à existência de dolo e prejuízo ao erário implica reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido declarou a existência de dolo em conformidade com o Tema 1.199 do STF, não havendo violação apontada à legislação federal invocada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.