REsp 1958567 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), porquanto o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente e firmou a tese de que, na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, correção monetária e juros de mora incidem a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ e do art. 398 do Código Civil; os embargos representavam mero inconformismo.

Parties
Embargante: JAIRO MORAIS GIANOTO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Multa Civil, Juros De Mora, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Tema 1128
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Multa Civil Juros De Mora Correção Monetária Embargos De Declaração Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

JAIRO MORAIS GIANOTO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre a multa civil prevista na Lei 8.429/1992
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), porquanto o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente e firmou a tese de que, na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, correção monetária e juros de mora incidem a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ e do art. 398 do Código Civil; os embargos representavam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração