REsp 2180278 - DECISAO

REsp 2180278 - DECISAO

O acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões essenciais, reconhecendo que não houve comprovação do dolo específico nem do efetivo prejuízo ao erário decorrente da conduta imputada ao recorrido; sendo assim, a manutenção da sentença de improcedência exige a rejeição do recurso especial, além de que o reexame do conjunto fático-probatório necessário para acolhimento das alegações é vedado neste recurso pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ANTÔNIO GOMES PEIXOTO; Autor: MUNICÍPIO DE IMBÉ DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei N.º 8.429/1992, Lei N.º 14.230/2021, Tema N.º 1.199 Do STF, Prestação De Contas De Convênio, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei N.º 8.429/1992 Lei N.º 14.230/2021 Tema N.º 1.199 Do STF Prestação De Contas De Convênio Dolo Específico +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ANTÔNIO GOMES PEIXOTO

Recorrido

MUNICÍPIO DE IMBÉ DE MINAS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e retroatividade da Lei n.º 14.230/2021
  2. 2 Necessidade de dolo específico para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Configuração de prejuízo ao erário em razão de irregularidades na prestação de contas de convênio

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões essenciais, reconhecendo que não houve comprovação do dolo específico nem do efetivo prejuízo ao erário decorrente da conduta imputada ao recorrido; sendo assim, a manutenção da sentença de improcedência exige a rejeição do recurso especial, além de que o reexame do conjunto fático-probatório necessário para acolhimento das alegações é vedado neste recurso pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais, por ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.