REsp 2169344 - DECISAO

REsp 2169344 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente o recurso e negou-lhe provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente e clara a existência de dolo, o desvio de verbas e a frustração dos processos licitatórios, utilização legítima de prova emprestada e dosimetria de sanções adequada; a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a Lei 14.230/2021 não se aplica quando o acórdão reconheceu o dolo.

Parties
Recorrente (réu): LAUZEIR BRAZ TEIXEIRA; Autor: Ministério Público Federal; Réu: FUGILAB Comércio e Representação Ltda.; Réu: Luiz Eduardo de Freitas; Réu: DMAV Suporte Médico Ltda.; Réu (procurador): Domingos Henrique de Gusmão Neto; Corréu: Matuzalém Barros; Réu: MILLENIUM - F. Nunes Rangel; Réu: Instituto de Professores Públicos e Particulares - IPPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Desvio De Verbas Públicas, Prova Emprestada, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Licitações Desvio De Verbas Públicas Prova Emprestada Súmula 7/stj Aplicação Da Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

LAUZEIR BRAZ TEIXEIRA

Recorrente (réu)

Ministério Público Federal

Autor

FUGILAB Comércio e Representação Ltda.

Réu

Luiz Eduardo de Freitas

Réu

DMAV Suporte Médico Ltda.

Réu

Domingos Henrique de Gusmão Neto

Réu (procurador)

Matuzalém Barros

Corréu

MILLENIUM - F. Nunes Rangel

Réu

Instituto de Professores Públicos e Particulares - IPPP

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de prova pericial grafotécnica e absolvição penal correlata
  3. 3 Requisito do dolo para configuração de ato de improbidade administrativa e aplicação da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente o recurso e negou-lhe provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente e clara a existência de dolo, o desvio de verbas e a frustração dos processos licitatórios, utilização legítima de prova emprestada e dosimetria de sanções adequada; a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a Lei 14.230/2021 não se aplica quando o acórdão reconheceu o dolo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial
  • NEGAR-LHE PROVIMENTO na parte conhecida