REsp 2197053 - DECISAO

REsp 2197053 - DECISAO

O STJ reconheceu que, à luz da jurisprudência consolidada do STF (Tema 1199) e da evolução da jurisprudência do próprio STJ, a configuração do ato de improbidade administrativa exige dolo específico; o acórdão recorrido baseou-se em presunções e em dolo genérico e potencial consciência da ilicitude, sem demonstrar dolo específico, razão pela qual a conduta foi considerada atualmente atípica, determinando-se a improcedência da ação de improbidade e o provimento parcial do recurso especial.

Parties
Recorrente; Ex Prefeito Do Município De Nova Iguaçu: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO; Réu; Ex Vereador Da Câmara Legislativa: JOSÉ AGOSTINHO DE SOUZA; Parte Autora (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Decorrente De Ação De Improbidade Administrativa) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Nessa Extensão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico Vs Dolo Genérico, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 (retroatividade Mitigada), Cerceamento De Defesa (sustentação Oral), Fundamentação Judicial E Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Dolo Específico Vs Dolo Genérico Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 (retroatividade Mitigada) Cerceamento De Defesa (sustentação Oral) Fundamentação Judicial E Omissão

Case Brief

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Parties

LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO

Recorrente; Ex Prefeito Do Município De Nova Iguaçu

JOSÉ AGOSTINHO DE SOUZA

Réu; Ex Vereador Da Câmara Legislativa

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Parte Autora (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Decorrente De Ação De Improbidade Administrativa) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo específico para configuração de improbidade administrativa
  3. 3 Valoração do dolo genérico versus dolo específico e consequências para tipicidade

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, à luz da jurisprudência consolidada do STF (Tema 1199) e da evolução da jurisprudência do próprio STJ, a configuração do ato de improbidade administrativa exige dolo específico; o acórdão recorrido baseou-se em presunções e em dolo genérico e potencial consciência da ilicitude, sem demonstrar dolo específico, razão pela qual a conduta foi considerada atualmente atípica, determinando-se a improcedência da ação de improbidade e o provimento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Julgar improcedente a ação de improbidade administrativa (na extensão do recurso especial provido).
  • Publique-se.