AREsp 2749618 - DECISAO

AREsp 2749618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando a jurisprudência do STF e desta Corte sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199), concluiu-se que, ausente o dolo específico exigido pela nova hermenêutica para a tipificação dos atos de improbidade imputados (e tendo a instância de origem reconhecido inexistir dolo específico, apenas dolo genérico), impõe-se a extinção da punibilidade e a improcedência da ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente; assim, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir a ação quanto ao recorrente.

Parties
Autor: Ministério Público Estadual; Réu: Município de Itaguaí; Réu: José Lopes de Lima; Réu: José Sagário Filho; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer E Prover O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; dou-lhe provimento para extinguir a ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Dolo (elemento Subjetivo), Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1.199 STF Dolo (elemento Subjetivo) Prescrição

Case Brief

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Parties

Ministério Público Estadual

Autor

Município de Itaguaí

Réu

José Lopes de Lima

Réu

José Sagário Filho

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer E Prover O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal e retroatividade das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021
  2. 2 Necessidade de dolo específico para configuração dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Possibilidade de extinção da ação por ausência do ato de improbidade nos termos do art. 17, §11, da NLIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando a jurisprudência do STF e desta Corte sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199), concluiu-se que, ausente o dolo específico exigido pela nova hermenêutica para a tipificação dos atos de improbidade imputados (e tendo a instância de origem reconhecido inexistir dolo específico, apenas dolo genérico), impõe-se a extinção da punibilidade e a improcedência da ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente; assim, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir a ação quanto ao recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; dou-lhe provimento para extinguir a ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, para extinguir a ação de improbidade administrativa, em relação ao recorrente.
  • Publique-se.