AREsp 1864121 - DECISAO

AREsp 1864121 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da determinação de adequação do caso ao decidido no Tema n. 1.199 do STF e da evolução da orientação jurisprudencial do STF e do STJ sobre a necessidade do dolo específico para a configuração do ato de improbidade, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Fernando Ferreira dos Santos; Réu: Laerte Venâncio Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Determinação De Juízo De Conformidade
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Juízo De Conformidade, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.199 STF
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Juízo De Conformidade Súmula 7 Do STJ Tema 1.199 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Fernando Ferreira dos Santos

Réu

Laerte Venâncio Alves

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Determinação De Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo em razão da adequação ao Tema 1.199/STF
  2. 2 necessidade de dolo específico para configuração do ato de improbidade administrativa
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de óbices como a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da determinação de adequação do caso ao decidido no Tema n. 1.199 do STF e da evolução da orientação jurisprudencial do STF e do STJ sobre a necessidade do dolo específico para a configuração do ato de improbidade, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.