AREsp 1864121 - DECISAO

AREsp 1864121 - DECISAO

Como o acórdão recorrido identificou a presença de elemento doloso sem explicitar a modalidade (dolo específico), e diante da orientação do STF (Tema 1.199) e do STJ sobre aplicação da Lei n. 14.230/2021, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que este se manifeste expressamente sobre a presença de dolo específico; em razão disso o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e determinado o juízo de conformidade.

Parties
Agravante: FERNANDO FERREIRA DOS PASSOS; Agravante: LAERTE VENÂNCIO ALVES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Conformidade / Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Tema N. 1.199/stf, Elemento Subjetivo (dolo Específico Vs. Dolo Genérico), Juízo De Conformidade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Tema N. 1.199/stf Elemento Subjetivo (dolo Específico Vs. Dolo Genérico) Juízo De Conformidade

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Parties

FERNANDO FERREIRA DOS PASSOS

Agravante

LAERTE VENÂNCIO ALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Conformidade / Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal e alcance da Lei n. 14.230/2021 em processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Se a decisão de origem explicita modalidade de dolo (específico ou genérico) suficiente para manter condenação por improbidade
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos para juízo de conformidade quando a modalidade do dolo não foi explicitada

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido identificou a presença de elemento doloso sem explicitar a modalidade (dolo específico), e diante da orientação do STF (Tema 1.199) e do STJ sobre aplicação da Lei n. 14.230/2021, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que este se manifeste expressamente sobre a presença de dolo específico; em razão disso o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e determinado o juízo de conformidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.