REsp 2165408 - DECISAO

REsp 2165408 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, quanto às matérias prequestionadas, negou-se provimento. Em razão da ausência de prequestionamento não se conheceu de algumas das alegações recursais. No mérito, afastou-se a condenação com fundamento no art.10 da LIA por ausência de efetivo prejuízo ao erário (impossibilidade de condenação por dano presumido à luz da Lei 14.230/2021), mas manteve-se a condenação por violação aos princípios da administração (art.11 da LIA), por haver elementos de dolo aptos a subsumir a conduta aos incisos atuais do art.11 (princípio da continuidade típico-normativa). Em face da alteração normativa, afastou-se ex officio a sanção de suspensão dos direitos...

Parties
Recorrente: SANDOVAL BEZERRA DA SILVA; Pessoa Jurídica Ré: W L PRODUCOES E SERVICOS LTDA - ME (LEANDRO VIEIRA DE LIMA); Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; afasto ex officio a condenação pelo artigo 10 da LIA e a sanção de suspensão dos direitos políticos, permanecendo as demais penas impostas na origem.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Dolo (genérico E Específico), Licitação / Inexigibilidade, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Sanções Administrativas (art.12 Da Lia), Continuidade Típico Normativa
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Cerceamento De Defesa Dolo (genérico E Específico) Licitação / Inexigibilidade Aplicação Da Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

SANDOVAL BEZERRA DA SILVA

Recorrente

W L PRODUCOES E SERVICOS LTDA - ME (LEANDRO VIEIRA DE LIMA)

Pessoa Jurídica Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto ao art.23, I, da LIA
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (art.23 LIA e art.89 da Lei 8.666/93)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de audiência de instrução

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, quanto às matérias prequestionadas, negou-se provimento. Em razão da ausência de prequestionamento não se conheceu de algumas das alegações recursais. No mérito, afastou-se a condenação com fundamento no art.10 da LIA por ausência de efetivo prejuízo ao erário (impossibilidade de condenação por dano presumido à luz da Lei 14.230/2021), mas manteve-se a condenação por violação aos princípios da administração (art.11 da LIA), por haver elementos de dolo aptos a subsumir a conduta aos incisos atuais do art.11 (princípio da continuidade típico-normativa). Em face da alteração normativa, afastou-se ex officio a sanção de suspensão dos direitos...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; afasto ex officio a condenação pelo artigo 10 da LIA e a sanção de suspensão dos direitos políticos, permanecendo as demais penas impostas na origem.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Afasto, ex officio, a condenação pelo artigo 10 da Lei n. 8.429/1992 e a sanção de suspensão dos direitos políticos; mantêm-se as demais penas impostas na origem.