AREsp 2224358 - ACORDAO

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Não houve impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão proferida sob a vigência do CPC/2015, que prevê agravo de instrumento para exclusão de litisconsórcio - art. 1015, VII); por analogia aplica-se o óbice da Súmula 283/STF e, ainda, a jurisprudência do STJ reconhece que a exclusão de litisconsorte é decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento, de modo que não cabe provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu (excluído Do Polo Passivo): Flávio Roberto Tarragô Koetz; Réu (excluído Do Polo Passivo): Marcelo da Silva Morais; Réu (petição Inicial Recebida): Vonei Benetti; Réu (petição Inicial Recebida): Nestor Tissot
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Exclusão De Litisconsorte, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Exclusão De Litisconsorte Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Flávio Roberto Tarragô Koetz

Réu (excluído Do Polo Passivo)

Marcelo da Silva Morais

Réu (excluído Do Polo Passivo)

Vonei Benetti

Réu (petição Inicial Recebida)

Nestor Tissot

Réu (petição Inicial Recebida)

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamentos múltiplos e não impugnados nas razões do recurso especial
  2. 2 Natureza da decisão que exclui litisconsorte e recurso cabível contra essa decisão
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Não houve impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão proferida sob a vigência do CPC/2015, que prevê agravo de instrumento para exclusão de litisconsórcio - art. 1015, VII); por analogia aplica-se o óbice da Súmula 283/STF e, ainda, a jurisprudência do STJ reconhece que a exclusão de litisconsorte é decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento, de modo que não cabe provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.