AREsp 2618045 - DECISAO

AREsp 2618045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial reconhecendo a atipicidade superveniente da conduta, com base na insuficiência de demonstração do dolo específico exigido pelo art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992 e na impossibilidade de se reenquadrar a conduta em dispositivo diverso em recurso exclusivo da defesa; por não haver má-fé, afastaram-se honorários de sucumbência na ação civil pública.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município de Quatis; Réu: Alfredo José de Oliveira; Agravante: SERGIO RONAN DE MELO ALVES - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento, Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a atipicidade superveniente da conduta e julgados improcedentes os pedidos autorais.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dano Ao Erário, Dolo, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Dano Ao Erário Dolo Ação Civil Pública Súmula 7/stj Tema 1.199/stf

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Município de Quatis

Réu

Alfredo José de Oliveira

Réu

SERGIO RONAN DE MELO ALVES - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento, Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de dano ao erário decorrente de irregularidades em licitação
  2. 2 existência de dolo específico para configuração do art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 impossibilidade de readequação típica em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial reconhecendo a atipicidade superveniente da conduta, com base na insuficiência de demonstração do dolo específico exigido pelo art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992 e na impossibilidade de se reenquadrar a conduta em dispositivo diverso em recurso exclusivo da defesa; por não haver má-fé, afastaram-se honorários de sucumbência na ação civil pública.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a atipicidade superveniente da conduta e julgados improcedentes os pedidos autorais.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial reconhecendo a atipicidade superveniente da conduta
  • Julgar improcedentes os pedidos da ação civil pública