AREsp 2582343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido foi proferido antes da entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021 e é necessário que o juízo de origem proceda ao juízo de conformação, à luz do Tema 1199/STF e das novas disposições da Lei 14.230/2021, especialmente quanto à necessidade de verificar a existência de dolo e eventual reenquadramento da conduta.

Parties
Agravante: Connect Construções e Incorporações Ltda.; Autor: Ministério Público do Estado; Réu: Jorge Alberto Anders
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo conhecido e provido; determinado provimento ao recurso especial para devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Tema 1199 STF, Prescrição, Juízo De Conformação
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Tema 1199 STF Prescrição Juízo De Conformação

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Parties

Connect Construções e Incorporações Ltda.

Agravante

Ministério Público do Estado

Autor

Jorge Alberto Anders

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa das alterações da Lei n. 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta segundo o princípio da continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido foi proferido antes da entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021 e é necessário que o juízo de origem proceda ao juízo de conformação, à luz do Tema 1199/STF e das novas disposições da Lei 14.230/2021, especialmente quanto à necessidade de verificar a existência de dolo e eventual reenquadramento da conduta.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; determinado provimento ao recurso especial para devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos do Tema 1199/STF e da Lei n. 14.230/2021
  • Publique-se