REsp 2138857 - DECISAO

REsp 2138857 - DECISAO

O agravo interno foi provido para que o STJ exercesse juízo de retratação, anulasse a decisão anterior e desse provimento ao recurso especial, julgando improcedente a ação de improbidade, porque a determinação de nova instrução para apurar dolo específico, quando a sentença consignou dolo genérico e houve apelação exclusiva da defesa, configuraria reformatio in pejus; ademais, a aplicação da Lei n. 14.230/2021 e a jurisprudência sobre o Tema 1.199/STF permitem que, na ausência de modalidade dolosa compatível, o processo seja julgado improcedente sem retorno à origem.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão; Demandada: Maria Aparecida Queiroz Furtado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Final Declarando Improcedente a Ação De Improbidade
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial provido; ação de improbidade administrativa subjacente julgada improcedente
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Dolo Genérico, Lei N. 14.230/2021, Tema N. 1.199/stf, Reformatio in Pejus, Julgamento Antecipado Da Lide, Art. 492 Do Cpc/2015, Art. 17, §11 Da LIA
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Dolo Genérico Lei N. 14.230/2021 Tema N. 1.199/stf Reformatio in Pejus +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Maranhão

Autor

Maria Aparecida Queiroz Furtado

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Final Declarando Improcedente a Ação De Improbidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retorno dos autos à origem para reabertura da instrução para apurar dolo específico após a Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.199/STF e alcance da retroatividade da norma mais benéfica
  3. 3 Caracterização de reformatio in pejus quando somente a defesa recorre e há determinação de nova instrução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para que o STJ exercesse juízo de retratação, anulasse a decisão anterior e desse provimento ao recurso especial, julgando improcedente a ação de improbidade, porque a determinação de nova instrução para apurar dolo específico, quando a sentença consignou dolo genérico e houve apelação exclusiva da defesa, configuraria reformatio in pejus; ademais, a aplicação da Lei n. 14.230/2021 e a jurisprudência sobre o Tema 1.199/STF permitem que, na ausência de modalidade dolosa compatível, o processo seja julgado improcedente sem retorno à origem.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial provido; ação de improbidade administrativa subjacente julgada improcedente

Orders

  • Reconsiderar e tornar sem efeito a decisão de fls. 1.585-1.586
  • Dar provimento ao recurso especial